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A última cartada para aprovar o Voto Impresso

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A Comissão de Ciência e Tecnologia promove nesta quinta-feira (12), às 10h, no Plenário 13 da Câmara Federal, debate com o tema “a importância do registro físico do voto para a segurança e transparência do processo eleitoral”. Além de discutir o voto impresso, a proposta é buscar esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o voto impresso (ADI 5889). O debate será realizado a pedido dos deputados Izalci Lucas (PSDB/DF).

Izalci explica que, em fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral da República (PGR) propôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra artigo da lei que determina a impressão de todos os votos para conferência do eleitor durante a votação nas eleições de 2018.

Segundo o parlamentar, a experiência e a jurisprudência internacionais sobre processos eleitorais eletrônicos é unânime no sentido de restringir sistemas que não produzam o voto impresso conferível pelo eleitor. “O artigo questionado pela ADI foi criado pelo legislador brasileiro com a finalidade de dar maior transparência ao processo eletrônico através da produção do registro impresso do voto”, afirma o parlamentar.

Izalci esclarece que o objetivo do debate é “levar ao conhecimento dos parlamentares e da sociedade os argumentos contra e a favor da impressão do voto em sistemas eleitorais eletrônicos, apresentando a visão dos diversos ângulos de análise possíveis, assim como informações sobre a importância do registro físico do voto”.

Convidados:

Procuradora-geral da República Raquel Dodge;

Presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luiz Fux

Marcos de Almeida Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

Amílcar Brunazo Filho, auditor do Comitê Multidisciplinar Independente (CMInd)

Felipe Gimenez, membro da Associação Pátria Brasil

Fonte: Ascom do Deputado Federal Izalci Lucas

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